Legislação
Lei n.º 43/2024
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Decreto-Lei n.º 108/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.
Deliberação n.º 46/2024/PL
Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 - Plenária
Aprovação do Plano Anual de Avisos (janeiro a dezembro 2025)
Decisão (UE) 2024/3134
Conselho
de 2 de dezembro de 2024, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros
Deliberação n.º 26/2024/PL
Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 - Plenária
Aprovação do Plano Anual de Avisos (set.24/ago.25)
Portaria n.º 300/2024
Secretaria Regional das Finanças
Aprova o Regulamento Específico para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) aos projetos públicos, no âmbito do Programa Regional da Madeira para o período de programação 2021-2027, designado por Madeira 2030.
Despacho Conjunto n.º 66/2024
Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional das Finanças
Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os membros do conselho diretivo do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, que exercem, por inerência, as funções de Autoridade de Gestão do Programa Madeira 2030.
Despacho n.º 329/2024
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Confirma, até o termo do respetivo prazo, a comissão de serviço da licenciada em Gestão e Administração Pública na especialização de Gestão de Recursos Humanos, Elda Maria Fernandes Gonçalves Pedro no cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto para a Qualificação, IP -RAM. Este organismo participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas.
Despacho n.º 328/2024
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Confirma, até o termo do respetivo prazo, a comissão de serviço da licenciada em Gestão e Administração Pública na especialização de Gestão de Recursos Humanos, Sara Maria Nunes de Almeida Estudante Relvas no cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para a Qualificação, IP -RAM. Organismo este que participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas
Despacho Conjunto n.º 67/2024
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os membros do conselho diretivo do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM. Organismo que participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas.