Legislação

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Período de Programação
- Antigo Fundo/Antigo Regulamento 1986 – 1989
- Portugal 2020 2014-2020
- Portugal 2030 2021-2027
- QCA I 1989 – 1993
- QCA II 1994 -1999
- QCA III 2000 – 2006
- QREN 2007 – 2013
Prioridade de Intervenção
- Asilo, Migração e Integração
- Ação Climática e Sustentabilidade
- Capital Humano
- Competitividade e Internacionalização
- Cooperação Territorial Europeia
- Demografia, Qualificações e Inclusão
- Inclusão Social e Emprego
- Inovação e Transição Digital
- Mar
- Outras
- Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
- Valorização do Território e Infraestruturas Sociais
Tipo de Diploma
- Aviso (extrato)
- Avisos
- Comunicação da Comissão
- Constituição da República Portuguesa
- Decisão (UE)
- Decisão da Comissão
- Decisão de Execução (UE)
- Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA
- Declarações
- Declarações adicionais
- Declarações Comuns
- Declarações conjuntas
- Declarações da Comissão
- Declarações de Retificação
- Decretos legislativos Regionais
- Decretos Regulamentares
- Decretos Regulamentares Regionais
- Decretos-lei
- Deliberações
- Deliberações (extrato)
- Despacho normativo
- Despachos
- Despachos (extrato)
- Informações da Comissão
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- Normas AD&C
- Orientação técnica
- Outros
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- Recomendação (UE)
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- Regulamento de Execução (UE)
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- Regulamentos
- Regulamentos da CMVM
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
- Resoluções
- Resoluções da Assembleia da República
- Resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
- Resoluções do Conselho de Governo
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- Retificação da Decisão (UE)
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Tipo de Legislação
- Deliberações CIC
- Legislação da União Europeia
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- Normas AD&C
- Orientações técnicas
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Portaria n.º 611/2024

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS

Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Internacionalização das Empresas da Região Autónoma da Madeira, designado por RESII.

Portaria n.º 610/2024

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS

Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos ao Funcionamento da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por “Funcionamento 2030”.

Regulamento (EU, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

O presente regulamento estabelece as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (o «orçamento») na aceção do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e não rege nem influencia a execução de medidas restritivas adotadas com base no TFUE ou no Tratado da União Europeia (TUE), incluindo no quadro da execução do orçamento

Comunicação da Comissão C/2024/7467

Comissão Europeia

Orientações sobre a utilização de opções de custos simplificados no âmbito dos Fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060 (Regulamento Disposições Comuns)