Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a aquisição e locação dos meios aéreos pelo Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para o período de 2023 a 2026
Deliberação nº 27/2021
Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020
Criação de Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030
Portaria n.º 262/2021
Ambiente e Ação Climática
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2022/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais
Decreto-Lei nº 22-C/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar
2023/C 107/01
Comissão Europeia
Orientações relativas aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura
2022/C 365/11
Comité Económico e Social Europeu
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia [COM(2022) 242 final — 2022/0166 (COD)]
Regulamento de Execução (UE) 2022/79
Comissão Europeia
de 19 de janeiro de 2022, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo, transmissão e apresentação dos dados de execução a nível operacional
Decisão de Execução (UE) 2022/75
Comissão Europeia
de 17 de janeiro de 2022, que estabelece a lista das áreas dos programas Interreg que receberão apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e dos instrumentos de financiamento externo da União, discriminadas por vertente e por programa Interreg ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia [notificada com o número C(2022) 109]