Legislação
Portaria n.º 515/2025
SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS
Segunda alteração à Portaria n.º 1151/2023, de 29 de dezembro, que procedeu à aprovação do Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva da Região Autónoma da Madeira, designado por Inovação 2030, publicada no 6.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 238.
Despacho n.º 8312/2025
Economia e da Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.
Deliberação n.º 11/2025/PL
Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 - Plenária
Aprovação do Plano Anual de Avisos (maio de 2025 a abril 2026)
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 46/2025
Resolução do Conselho do Governo Regional
Altera a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 161/2023, de 13 de março, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 49, referente à criação do Comité de Acompanhamento do Programa Regional da Madeira para o período de programação 2021-2027 (Madeira 2030), composto por membros efetivos, com direito a voto, e por membros observadores, sem direito a voto.
Portaria n.º 614/2024
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento (I&D) Empresarial da Região Autónoma da Madeira, designado por “SIIDE 2030”.
Portaria n.º 611/2024
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Internacionalização das Empresas da Região Autónoma da Madeira, designado por RESII.
Portaria n.º 610/2024
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos ao Funcionamento da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por “Funcionamento 2030”.
Regulamento (EU, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho
PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
O presente regulamento estabelece as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (o «orçamento») na aceção do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e não rege nem influencia a execução de medidas restritivas adotadas com base no TFUE ou no Tratado da União Europeia (TUE), incluindo no quadro da execução do orçamento
Comunicação da Comissão C/2024/7467
Comissão Europeia
Orientações sobre a utilização de opções de custos simplificados no âmbito dos Fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060 (Regulamento Disposições Comuns)