Legislação
Portaria n.º 300/2024
Secretaria Regional das Finanças
Aprova o Regulamento Específico para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) aos projetos públicos, no âmbito do Programa Regional da Madeira para o período de programação 2021-2027, designado por Madeira 2030.
Despacho Conjunto n.º 66/2024
Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional das Finanças
Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os membros do conselho diretivo do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, que exercem, por inerência, as funções de Autoridade de Gestão do Programa Madeira 2030.
Despacho n.º 329/2024
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Confirma, até o termo do respetivo prazo, a comissão de serviço da licenciada em Gestão e Administração Pública na especialização de Gestão de Recursos Humanos, Elda Maria Fernandes Gonçalves Pedro no cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto para a Qualificação, IP -RAM. Este organismo participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas.
Despacho n.º 328/2024
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Confirma, até o termo do respetivo prazo, a comissão de serviço da licenciada em Gestão e Administração Pública na especialização de Gestão de Recursos Humanos, Sara Maria Nunes de Almeida Estudante Relvas no cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para a Qualificação, IP -RAM. Organismo este que participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas
Despacho Conjunto n.º 67/2024
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os membros do conselho diretivo do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM. Organismo que participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas.
Despacho Conjunto (extrato) n.º 2/2024
Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Nomeia, na qualidade de membros do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. Este organismo participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas.
Deliberação n.º 24/2024/PL
Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 - Plenária
Alteração aos Programas Operacionais – Portugal 2020
Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 517/2024
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
Cria uma linha de crédito a juro bonificado destinada a adiantar os fundos comunitários do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do Programa “Madeira 2030”, referente ao ciclo 2023-2025.
Comunicação da Comissão C/2024/3975
Comissão Europeia
Anúncio — Orientações para os Estados-Membros sobre os requisitos de informação relativos aos planos orçamentais-estruturais de médio prazo e aos relatórios anuais de progresso
Comunicação da Comissão C/2024/3516
Comissão Europeia
Comunicação da Comissão que complementa as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional no que diz respeito à Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP)