Legislação
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 46/2025
Resolução do Conselho do Governo Regional
Altera a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 161/2023, de 13 de março, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 49, referente à criação do Comité de Acompanhamento do Programa Regional da Madeira para o período de programação 2021-2027 (Madeira 2030), composto por membros efetivos, com direito a voto, e por membros observadores, sem direito a voto.
Portaria n.º 614/2024
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento (I&D) Empresarial da Região Autónoma da Madeira, designado por “SIIDE 2030”.
Portaria n.º 611/2024
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Internacionalização das Empresas da Região Autónoma da Madeira, designado por RESII.
Portaria n.º 610/2024
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos ao Funcionamento da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por “Funcionamento 2030”.
Regulamento (EU, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho
PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
O presente regulamento estabelece as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (o «orçamento») na aceção do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e não rege nem influencia a execução de medidas restritivas adotadas com base no TFUE ou no Tratado da União Europeia (TUE), incluindo no quadro da execução do orçamento
Portaria n.º 300/2024
Secretaria Regional das Finanças
Aprova o Regulamento Específico para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) aos projetos públicos, no âmbito do Programa Regional da Madeira para o período de programação 2021-2027, designado por Madeira 2030.
Despacho Conjunto n.º 66/2024
Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional das Finanças
Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os membros do conselho diretivo do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, que exercem, por inerência, as funções de Autoridade de Gestão do Programa Madeira 2030.
Despacho n.º 329/2024
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Confirma, até o termo do respetivo prazo, a comissão de serviço da licenciada em Gestão e Administração Pública na especialização de Gestão de Recursos Humanos, Elda Maria Fernandes Gonçalves Pedro no cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto para a Qualificação, IP -RAM. Este organismo participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas.
Despacho n.º 328/2024
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Confirma, até o termo do respetivo prazo, a comissão de serviço da licenciada em Gestão e Administração Pública na especialização de Gestão de Recursos Humanos, Sara Maria Nunes de Almeida Estudante Relvas no cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para a Qualificação, IP -RAM. Organismo este que participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas
Despacho Conjunto n.º 67/2024
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os membros do conselho diretivo do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM. Organismo que participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas.