Legislação
Portaria n.º 300/2024
Secretaria Regional das Finanças
Aprova o Regulamento Específico para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) aos projetos públicos, no âmbito do Programa Regional da Madeira para o período de programação 2021-2027, designado por Madeira 2030.
Despacho Conjunto n.º 66/2024
Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional das Finanças
Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os membros do conselho diretivo do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, que exercem, por inerência, as funções de Autoridade de Gestão do Programa Madeira 2030.
Despacho n.º 329/2024
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Confirma, até o termo do respetivo prazo, a comissão de serviço da licenciada em Gestão e Administração Pública na especialização de Gestão de Recursos Humanos, Elda Maria Fernandes Gonçalves Pedro no cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto para a Qualificação, IP -RAM. Este organismo participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas.
Despacho n.º 328/2024
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Confirma, até o termo do respetivo prazo, a comissão de serviço da licenciada em Gestão e Administração Pública na especialização de Gestão de Recursos Humanos, Sara Maria Nunes de Almeida Estudante Relvas no cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para a Qualificação, IP -RAM. Organismo este que participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas
Despacho Conjunto n.º 67/2024
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os membros do conselho diretivo do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM. Organismo que participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas.
Despacho Conjunto (extrato) n.º 2/2024
Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Nomeia, na qualidade de membros do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. Este organismo participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas.
Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 517/2024
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
Cria uma linha de crédito a juro bonificado destinada a adiantar os fundos comunitários do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito do Programa “Madeira 2030”, referente ao ciclo 2023-2025.
Portaria n.º 1139/2023
Educação, Finanças e Inclusão e Juventude
Aprova o Regulamento Específico do Objetivo 4 - Madeira + Social e Inclusiva, no âmbito do Fundo Social Europeu para o período de programação 2021-2027.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 161/2023
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional
Cria o Comité de Acompanhamento do Programa Regional da Madeira para o período de programação 2021-2027 (Madeira 2030), composto por membros efetivos, com direito a voto, e por membros observadores, sem direito a voto
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027