Legislação

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Portaria n.º 614/2024

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento (I&D) Empresarial da Região Autónoma da Madeira, designado por “SIIDE 2030”.

Portaria n.º 611/2024

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Internacionalização das Empresas da Região Autónoma da Madeira, designado por RESII.

Portaria n.º 610/2024

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos ao Funcionamento da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por “Funcionamento 2030”.

Regulamento (EU, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
O presente regulamento estabelece as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (o «orçamento») na aceção do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e não rege nem influencia a execução de medidas restritivas adotadas com base no TFUE ou no Tratado da União Europeia (TUE), incluindo no quadro da execução do orçamento

Portaria n.º 300/2024

Secretaria Regional das Finanças
Aprova o Regulamento Específico para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) aos projetos públicos, no âmbito do Programa Regional da Madeira para o período de programação 2021-2027, designado por Madeira 2030.

Despacho Conjunto n.º 66/2024

Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional das Finanças
Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os membros do conselho diretivo do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, que exercem, por inerência, as funções de Autoridade de Gestão do Programa Madeira 2030.

Despacho n.º 329/2024

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Confirma, até o termo do respetivo prazo, a comissão de serviço da licenciada em Gestão e Administração Pública na especialização de Gestão de Recursos Humanos, Elda Maria Fernandes Gonçalves Pedro no cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto para a Qualificação, IP -RAM. Este organismo participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas.

Despacho n.º 328/2024

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Confirma, até o termo do respetivo prazo, a comissão de serviço da licenciada em Gestão e Administração Pública na especialização de Gestão de Recursos Humanos, Sara Maria Nunes de Almeida Estudante Relvas no cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para a Qualificação, IP -RAM. Organismo este que participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas

Despacho Conjunto n.º 67/2024

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS
Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os membros do conselho diretivo do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM. Organismo que participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas.

Despacho Conjunto (extrato) n.º 2/2024

Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
Nomeia, na qualidade de membros do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. Este organismo participa na gestão do Madeira 2030, enquanto Organismo Intermédio (OI), com competências delegadas.