Legislação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, para que os secretariados técnicos das estruturas de missão possam integrar profissionais das carreiras especiais de sistemas e tecnologias de informação e consultores.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.
Portaria n.º 263-B/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial
Aprova as tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação de operações aprovadas no âmbito dos fundos europeus, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual.
Decreto-Lei n.º 111/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
Deliberação n.º 13/2026/PL
Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 - Plenária
Aprovação do Plano Anual de Avisos (maio 2026 a abril 2027)
Deliberação n.º 10/2026/PL
Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 - Plenária
Portugal 2030 – Cumprimento da regra n+3. Medidas para Acelerar a Execução no Portugal 2030
Despacho n.º 3790/2026
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Gabinete do Secretário de Estado da Economia e Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 8312/2025, de 18 de julho, que determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.