Legislação

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Prioridade de Intervenção
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Tipo de Diploma
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Portaria n.º 263-B/2026/1

Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial

Aprova as tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação de operações aprovadas no âmbito dos fundos europeus, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 111/2026

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.

Deliberação n.º 13/2026/PL

Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 - Plenária

Aprovação do Plano Anual de Avisos (maio 2026 a abril 2027)

Deliberação n.º 10/2026/PL

Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030 - Plenária

Portugal 2030 – Cumprimento da regra n+3. Medidas para Acelerar a Execução no Portugal 2030

Despacho n.º 3790/2026

Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Gabinete do Secretário de Estado da Economia e Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 8312/2025, de 18 de julho, que determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.