Portaria n.º 260/2026

Secretaria Regional das Finanças

1.ª Alteração ao Regulamento Específico para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) aos projetos públicos, no âmbito do Programa Regional da Madeira para o período de programação 2021-2027, designado por Madeira 2030, aprovado em anexo à Portaria n.º 300/2024, de 25 de julho.