Portaria n.º 309/2026

SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA; SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS

Primeira alteração ao Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Eficiência Energética e Descarbonização das empresas da Região Autónoma da Madeira, designado por Eficiência Energética 2030, aprovado em anexo à Portaria n.º 942/2024, de 20 de dezembro.