Legislação
Decreto-Lei nº 53-B/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Portaria n.º 53-A/2022
Finanças e Planeamento
Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Portaria n.º 48/2022
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria e regula o Programa Cartões Sociais
Portaria n.º 43-A/2022
Economia e Transição Digital
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
Portaria n.º 38/2022
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Despacho n.º 3684/2023
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência
Portaria n.º 350/2022
Finanças e Planeamento - Gabinetes do Ministro do Planeamento e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a proceder à repartição dos encargos relativos ao pagamento das contribuições nacionais de assistência técnica no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Europeia
Portaria n.º 325-A/2021
Economia e Transição Digital
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»
Despacho nº 3191-B/2021
Economia e Transição Digital e Finanças - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças
Identifica os Protocolos abrangidos pelo regime de prorrogação dos períodos de carência de capital em empréstimos com garantia das sociedades de garantia mútua ou do Fundo de Contragarantia Mútuo
Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a aquisição e locação dos meios aéreos pelo Estado para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para o período de 2023 a 2026