Regulamento (EU, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

O presente regulamento estabelece as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (o «orçamento») na aceção do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e não rege nem influencia a execução de medidas restritivas adotadas com base no TFUE ou no Tratado da União Europeia (TUE), incluindo no quadro da execução do orçamento